021234 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva, que impõe a rejeição do recurso, quando a petição e dirigida apenas contra "a decisão proferida pelo Banco de Portugal", quando o certo e que o acto que se pretendia impugnar tinha sido praticado pelo director-adjunto do Departamento de Inspecção de Credito daquele Banco, com invocação de competencia delegada nos termos do n. 2 do artigo 13 do Decreto- -Lei 14/84 de 11-1.