073139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073139
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Acção de regresso, Intervenção do estado nas empresas, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003730
Nr Documento: SJ198510220731392
Indicações Eventuais: NÃO FOI ENCONTRADA DECISÃO DO SUPREMO SOBRE A MATÉRIA.
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65dafa264fd49b5c802568fc003ba896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073139.31
Sumário
A acção de regresso a que se refere o n. 1 do artigo 325 do Código de Processo Civil deve reportar-se a uma relação conexa com a relação jurídica controvertida, podendo basear-se tanto na lei expressa ou contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que de lugar a responsabilidade civil. Essa conexão não exige uma absoluta subordinação a relação principal da relação jurídica estabelecida entre o réu e o chamado: basta uma relativa dependência resultante de a pretensão do réu contra o chamado se filiar no facto de este o ter exposto a uma demanda e a perda dela. Mas, como e evidente, o chamamento a autoria só se justifica quando, em virtude de uma relação conexa, o chamado deva responder pelo dano resultante da sucumbência pois e esta afinal que se lhe vira a impôr, como caso julgado, atráves daquele incidente. Tendo-se traduzido a intervenção estatal na substituição do orgão estatutariamente competente para exercer a administração da ré, pelo Estado, por intermedio das comissões administrativas para o efeito nomeadas, os actos por este praticados no decurso de tal intervenção não deixaram de o ser no exercício dos poderes legais e no âmbito da actividade da própria ré, a quem, por isso, exclusivamente seriam imputáveis; sendo a ré o único responsável por esses actos, não haverá o direito de regresso em que fundamentou o requerimento do chamamento a autoria.