0033676 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O processo de instauração de tutela, como todos os processos tutelares cíveis, é um processo de jurisdição voluntária, não estando o juiz sujeito a um critério de estrita legalidade, podendo e devendo orientar-se por critérios de equidade e oportunidade. II - Porém há que tomar em conta as especificidades próprias de cada providência tutelar cível, designadamente, que no processo tendente à inibição do poder paternal há que respeitar o princípio do contraditório consagrado no artigo 195 da OTM.