011565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011565
Acórdão
Descritores: Cidadão brasileiro, Acto de indeferimento, Publicação em jornal oficial, Fundamentação, Residencia permanente, Contagem de prazo, Estatuto de igualdade
Recorrente: Alves , Miguel
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1978/03/27.
Nr Convencional: JSTA00007389
Nr Documento: SA119810514011565
Data de Entrada: 08/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7404b621d22af12e802568fc00386517CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011565.E9
Sumário
Não e obrigatoria a publicação no Diario da Republica das decisões de indeferimento dos pedidos formulados por cidadãos brasileiros, de estatutos de igualdade, geral ou especial. Não enferma de deficiencia de fundamentação o despacho que exprime concordancia com uma informação, que no seguimento de outras anteriores, revela uma posição firme no sentido de não estar preenchido o requisito previsto no artigo 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 126/72 (residencia principal e permanente em territorio portugues ha, pelo menos, 5 anos). A contagem do prazo de 5 anos, previsto na citada disposição, inicia-se quando o cidadão brasileiro revela a intenção de estabelecer a sua residencia principal e permanente em Portugal, ou seja, de se fixar com caracter estavel no nosso pais, aqui estabelecendo o centro dos seus interesses.