I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá de ser celebrado por escrito e respeitar as condições elencadas no art.º 5.º do Código do Trabalho, exceção feita aos...

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I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se...

I - O conceito de interesse fundamental para o país da actividade prosseguida pelos cidadãos estrangeiros que pretendam residir em Portugal é um conceito indeterminado cujo preenchimento está...

I - As normas de direito internacional público dispõem de valor superior às normas das leis ordinárias internas. II - Não pode, assim, o Estado validamente editar normas que contrariem o direito...

I - A inscrição como especialista de um médico na Ordem dos Médicos no respectivo colégio, nos termos do n. 1 do art. 92 do Estatuto respectivo (aprovado pelo DL n. 282/77, de 5 de Julho) precede...

I - Não e obrigatoria a publicação no Diario da Republica das decisões de indeferimento dos pedidos formulados por cidadãos brasileiros, de estatutos de igualdade, geral ou especial. II - Não...