O descritor "Cidadão brasileiro" classifica 7 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 4 | 57.1% |
| TRE | 1 | 14.3% |
| TRC | 1 | 14.3% |
| TRL | 1 | 14.3% |
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