00B336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 00B336
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Crédito, Saldo disponível, Segredo bancário, Sigilo bancário, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040781
Nr Documento: SJ200005040003362
Referência Publicação: BMJ N497 ANO2000 PAG323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b8fabbc0f3003d180256a650037ffa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B336.67
Sumário
A evolução legislativa demonstra que o legislador foi sensível às dificuldades do credor em identificar, para além do que lhe é possível, os créditos de saldos de depósitos bancários. Assim, não só afastou as restrições ancoradas em sigilo bancário, mediante decisão do juiz da causa, nos termos do artigo 519-A, do CPC, como veio a criar um modo expedito de identificação através do Banco de Portugal, consagrando uma prática que estava já em curso, bem como do mesmo passo salvaguardou a necessidade de restringir a penhora desse tipo aos justos limites. Estes últimos aditamentos, face às diferentes orientações da jurisprudência, podem considerar-se como interpretativas do direito anterior e, assim, aplicar-se aos casos pendentes (artigo 13, n. 1, do CCIV).