002994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 002994
Acórdão
Descritores: Recurso, Alteração, Conclusões, Deserção de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033876
Nr Documento: RL20010314002994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22e35b88a781c18f80256bb40047bc57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:002994.CC
Sumário
Constitui ónus do recorrente, para além de alegar, o de formular conclusões, isto é, indicar resumidamente, através de proposições sintéticas, os fundamentos de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação de decisão recorrida. Considera-se que há falta de conclusões, para efeitos do nº3 do artº 690º do CPC, quando o "escrito" apresentado pelo recorrente, apesar de rotulado de conclusões, não enuncia os fundamentos de recurso de forma a poderem ser rapidamente compreendidos pelo tribunal "ad quem" e ainda a poderem ser mais facilmente apreendidos do que a fundamentação aduzida no contexto da alegação. Sem a indicação concisa e clara dos fundamentos explanados e desenvolvidos nas alegações não há conclusões, o que é motivo para não receber recurso. Se o recorrente, depois de convidado a formular conclusões, se limitar a repetir nestas os artigos das suas alegações, sem qualquer preocupação de clareza e de síntese, deve concluir-se que há falta de conclusões e, em consequência, o tribunal não deve conhecer do recurso.