001317 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E admissivel recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos pelas 2, 3 e 4 secções, ainda que a decisão seja desfavoravel ao recorrente em menos de 100000$, quando o fundamento invocado seja o da incompetencia do tribunal. II - A competencia para a cobrança coerciva das quantias devidas aos serviços florestais e aquicolas pertence aos tribunais das execuções fiscais, hoje tribunais das contribuições e impostos, e não aos tribunais comuns.