0289/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0289/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Indeferimento
Recorrente: a
Recorridos: Min da Ciência e do Ensino Superior, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00058797
Nr Documento: SA1200302190289
Data de Entrada: 31/01/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Juízes: Pais BorgesJoão Cordeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfab21b539b5084a80256cd9005a64dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0289.03.B8
Sumário
A suspensão de eficácia de acto homologatório da lista de classificação final num concurso de provimento de um lugar de director de serviços nenhum efeito útil traz à esfera do interessado classificado em 2º lugar. Porque o seu "status" em nada seria alterado com a eventual suspensão, diz-se que aquele acto é de conteúdo puramente negativo. Os actos de conteúdo puramente negativo são, pela sua natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I - A..., com os demais sinais dos autos, recorre jurisdicionalmente do acórdão proferido pelo TCA que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior que homologou a lista de classificação final do concurso para provimento do cargo de director de serviços do quadro de pessoal não docente da Universidade do Minho. Nas alegações, concluiu: O acto administrativo cuja eficácia se quer ver suspensa configura um verdadeiro acto de conteúdo positivo atentatório dos direitos do recorrente. Os pressupostos legais previstos no art. 76º da LPTA estão todos verificados sendo portanto legítima e adequada a utilização do meio processual acessório de suspensão de eficácia do acto apresentado pelo ora recorrente nos presentes autos. O tribunal “a quo” ao decidir indeferir o pedido de suspensão formulado violou o disposto no art. 76º e seguintes da LPTA, devendo estas normas ter sido interpretadas e aplicadas no sentido de se admitir o processo utilizado. Estão reunidos os requisitos para o Supremo Tribunal Administrativo conhecer do mérito do pedido de suspensão de eficácia formulado». Alegaram, igualmente, a requerida particular, ... e o Ministro da Ciência e do Ensino Superior, pugnando pelo improvimento do recurso jurisdicional, no que foram seguidos pelo digno Magistrado do MP. Cumpre decidir. II- Os Factos O acórdão impugnado deu por assente a seguinte factualidade: «A)- Por aviso nº 18065/2000(2ª série) publicado no DR nº 296 de 26.12.2000, tornou-se pública a abertura do concurso para provimento do cargo de director de serviços técnicos da Universidade do Minho. B)- O Requerente candidatou-se a este concurso, ficando classificado em 2º lugar(em condições de não poder ser provido para o cargo a que concorreu), tendo sido classificado em 1º lugar a aqui requerida particular .... C)- Esta decisão(do júri do concurso) foi homologada por decisão de 27.09.01 do Reitor da Universidade do Minho. D)- Por discordar da lista de classificação final homologada pelo Reitor da Universidade do Minho o requerente interpôs recurso hierárquico, pedindo a revogação do acto, nos termos constantes do doc. nº1, fls. 9 a 13. E)- Tendo sido dado provimento a este recurso, por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior de 08.03.2002- cfr. doc. nº 2, fls. 53 a 58. F)- O Júri do concurso, de acordo com a acta nº 7-A, manteve na íntegra a classificação final anteriormente atribuída, tendo sido esta classificação final homologada por despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior de 11.10.2002». Nos termos do art. 712º do CPC, por resultar de documento junto após a interposição do recurso, consigna-se ainda mais o seguinte facto: Por despacho nº RT-04/2003, de 17/01/2003, do Reitor da Universidade do Minho, foi a requerida particular, ..., nomeada em regime de substituição, por conveniência urgente de serviço, para o lugar de Director dos Servos Técnicos da U.M.(fls. 131). O Direito O douto aresto ora em crise abraçou a tese de que o acto em apreço é de conteúdo negativo. E, consequentemente, na senda, aliás, de reiterada posição jurisprudencial deste Tribunal, concluiu pela impossibilidade de suspensão de eficácia. Ora bem. Um acto de conteúdo negativo propriamente dito é aquele que deixa intocada a esfera jurídica do interessado, a ponto de, por ele, nada ter sido criado, modificado, retirado ou extinto relativamente a um status anterior. O indeferimento de uma pretensão constitutiva, por exemplo, cabe perfeitamente na figura: se alguém pede o licenciamento para iniciar a exploração de um bar, o indeferimento deixa o requerente tal como se encontrava antes: nada “adquire”, nem “perde”. Logo, trata-se de um acto administrativo que para o interessado é neutro, do ponto de vista dos seus efeitos, uma vez que para si tudo permanece como dantes(sobre o acto negativo e sua implicação no quadro do meio provisório da suspensão de eficácia, v. CLAUDIO RAMOS MONTEIRO, in Suspensão de eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo, pag. 125 e sgs.). A jurisprudência tem considerado que a eficácia de tais actos não é susceptível de ser suspensa, (no exemplo fornecido, a suspensão nunca permitiria que o requerente pudesse dar início à exploração do negócio), não só porque isso poderia ser entendido como uma usurpação de poderes administrativos pelos tribunais, mas também porque dessa suspensão não adviria qualquer efeito útil para o interessado, nomeadamente o afastamento do espectro de uma situação de facto danosa com a caracterização qualitativa e quantitativa que do art. 76º, nº1, al.a), da LPTA emana(Acs. do STA de: 9/02/2002, Rec. nº 048277; 24/04/2002, Rec. nº 0330/2002; 2/07/2002, Rec. nº 0736/2002; 9/07/2002, Rec. nº 01101/02). No entanto, desde há algum tempo a esta parte, deu-se início a uma nova ponderação das situações em que o acto só aparentemente é negativo ou quando é acto negativo com efeitos positivos. Trata-se de uma categoria de actos em que há, efectivamente, uma utilidade na suspensão, na medida em que deles advêm efeitos secundários positivos. São, basicamente, actos de que resulta o indeferimento da “manutenção” de uma situação jurídica anterior: os que denegam a renovação ou prorrogação de uma situação jurídica pré-existente e que, por isso, ferem legítimas expectativas de conservação dos efeitos jurídicos de um acto administrativo anterior. Nessas hipóteses, os actos “alteram” realmente a situação jurídica ou de facto do requerente(sobre o assunto, v.g. MARIA FERNANDA MAÇÃS, in Cadernos de Justiça Administrativa, nº2, 13 e 16; JOSÉ CARLOS VIEIRA de ANDRADE, in A Justiça Administrativa, pag. 143; M. ESTEVES DE OLIVEIRA e outros, in Código de Procedimento Administrativo, 2ª ed., pag. 716/717;F. AMARAL, in Lições, IV, pag. 318; Tb. o Ac. do STA de 30/10/97, Proc. Nº 42.790; STA, de 28/10/99, Rec. nº 45403;STA de 9/05/2002, Rec. nº 6197). E diz-se, ainda, que se alguma utilidade puder advier da suspensão, a ponto de o requerente ir, provisória ou condicionalmente, obtendo algum ganho até ser decidida em definitivo a questão no recurso contencioso, a suspensão será de conceder (seria o caso de rejeição ou recusa de admissão a concursos e exames ou à frequência do estudante a algum curso). Em todos os casos atrás referidos há, com efeito, um efeito positivo imediato para a esfera do interessado em resultado da suspensão. Não é, porém, o que acontece com o caso dos autos. A suspensão nunca satisfaria a sua principal pretensão: aceder ao lugar para que foi aberto o concurso. Apenas impediria que a candidata classificada em segundo lugar viesse a ocupar a vaga. Contudo, o prejuízo que a suspensão traria a esta não corresponderia a um benefício imediato do recorrente. Para nós, o acto é para o recorrente rigorosamente negativo, por não alterar a sua situação actual. O que lhe fere é, simplesmente, a eventual expectativa que terá alimentado de que viesse a ser o primeiro classificado. Isso, no entanto, não basta para sustentar a causa de pedir, já que, mesmo que o acto viesse a ser suspenso, nenhum efeito imediato daí ele retiraria(sobre idêntica conclusão, a propósito de suspensão de eficácia de acto de homologação de lista classificativa em concurso de provimento na função pública, v. Ac. do STA, de 9/07/2002, Rec. nº 01101/2002). E até mesmo quanto ao futuro, nunca se poderia neste momento antever que o recorrente viesse a ser o beneficiário da nomeação para aquele lugar, pois se ignora qual venha a ser a sorte do recurso contencioso interposto. Falta, pois, à situação de facto um inquestionável e previsível quadro de probabilidade que a torne bónus fumus iuris, isto é, que aponte para uma expectativa absolutamente legítima perante a «aparência de um bom direito»(V. ANDRADE, ob. cit., pag. 141) ou que revele a evidência de uma violação clara de uma actividade vinculada pela norma que devesse obrigar a Administração a dotar o acto do conteúdo imposto pela fattispecie do comando legal(CLÁUDIO MONTEIRO, ob. cit., pag. 131). Eis a razão pela qual não podemos deixar de acolher a decisão tomada. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça em Euros 200 e a procuradoria em Euros100. Lisboa, STA, 2003/02/19 Cândido de Pinho – Relator – Pais Borges – João Cordeiro