022496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 022496
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Transgressão, Sanção administrativa, Companhia de seguros, Prémio de seguro, Culpa, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038385
Nr Documento: SA119930609022496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2588b941852aa87a802568fc0038f53fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:022496.0D
Sumário
Até ao início da vigência do ETAF a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo era competente, em razão da matéria, para conhecer de penas de multa aplicadas em processo de transgressão, desde que uma norma (extravagante) lhe atribuísse. E essa competência mantém-se, posteriormente, se, tratando-se de infracção de natureza não criminal, não foi alterada a tramitação como transgressão administrativa anteriormente prevista em legislação avulsa. Constando-se de impresso-proposta respeitante do contrato de seguros a data da emissão do visto para aceitação da seguradora não é de ter o mesmo contrato for perfeito antes daquela data. Age com culpa a Seguradora que, informada por outra Seguradora da existência de débitos por prémios de anterior seguro, após haver sido alertada para essa possibilidade pelo I.S.P., vem a aceitar a contratação baseada no carácter litigioso desse débito meramente afirmado pelo tomador do seguro. Respeitando os critérios legais, não pode o Tribunal, salvo caso de erro manifesto e sob pena de sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade recorrida investida no poder de aplicar tal sanção, controlar a adequação das penas aos factos verificados.