00129402 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em contrato de empreitada, em regra, não é lícita ao dono da obra reparar os defeitos da mesma deixados pelo empreiteiro e exigir deste o respectivo valor. O artigo 1221 do Código Civil prescreve que, previamente, o dono da obra exija ao empreiteiro a eliminação dos defeitos.