0290/17 - Supremo Tribunal Administrativo

I – Numa «brevis cognitio», constata-se que o TCA decidiu bem ao considerar que a dedução prevista no art. 138º do EA era inexigível em pagamentos realizados após a data – alheia à previsão do art. 16º do DL n.º 18/2008, de 29/1 – em que aquela norma legalmente cessara a sua vigência. II – Assim, e para além de a revista incidir sobre uma «quaestio juris» confinada ao passado, não se justifica admiti-la para se melhorar a aplicação do direito.

Acordam, em sede de apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A CGA interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul que confirmou a pronúncia do TAF do Funchal que, para além de prever juros de mora, condenou a ora recorrente a restituir à autora – a A……….., SA – todas as quantias deduzidas (ao abrigo do art. 138º do Estatuto da Aposentação – EA) em pagamentos que lhe foram efectuados após 30/7/2008. A recorrente diz que a admissão da revista é necessária para se obter uma melhor interpretação e aplicação da lei, já que o art. 16º do DL n.º 18/2008 , de 29/1 (diploma que aprovou o CCP) tornaria claro que a revogação do art. 138º do EA (operada pelo art. 14º, n.º 1, al. a), daquele DL n.º 18/2008 ) não abrangeu os contratos celebrados até 30/7/2008. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCAS não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). «In casu», a recorrente concede que, «ex vi» dos arts. 14º , n.º 1, al. a) e 18º do DL n.º 18/2008 , o art. 138º do EA – onde se previa uma dedução a favor da CGA nas folhas de pagamentos relativas a certos contratos – foi suprimido da ordem jurídica após 30/7/2008. Contudo, ela defende na revista que, devido às regras de aplicação no tempo do novo CCP ( art. 16º do DL n.º 18/2008 ), a exigibilidade da referida dedução ainda persistiu relativamente a pagamentos efectuados depois daquela data, desde que referentes a contratos celebrados antes dela – o que, a ser verdade, acarretaria a revogação do aresto recorrido e a improcedência da acção dos autos. Deste modo, a recorrente aponta ao acórdão «sub specie» um erro de base, já que ele excluiu da solução do caso aquele art. 16º – o qual determinaria que a dedução contemplada no art. 138º do EA permanecesse exigível em pagamentos realizados após a data legalmente prevista para a cessação de vigência da norma. Ora, tudo indica que o TCA decidiu irrepreensivelmente. As regras de aplicação no tempo do CCP, previstas no art. 16º do DL n.º 18/2008 , são independentes da revogação sofrida, nesse mesmo diploma, pelo art. 138º do EA. E, como o teor desta norma mostra que ela somente era activada quando se procedesse a pagamentos no âmbito dos contratos a que se referia, tende-se logo a concluir – tal e qual decidiu o acórdão recorrido – que nenhuma dedução do género se poderia fazer relativamente a pagamentos ocorridos após a revogação do art. 138º. Assim, e ante o aparente acerto da pronúncia do TCA, não se justifica admitir a revista para se lograr uma melhor aplicação do direito. E, por outro lado, a relativa simplicidade da questão jurídica e a circunstância dela estar, pela sua própria natureza, confinada ao passado, levam-nos a recusar que o assunto detenha uma importância fundamental. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Março de 2017. – Madeira dos Santos (relator) - Costa Reis – São Pedro.