96B650 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A escritura pública não garante nem pode garantir a veracidade das declarações dos seus outorgantes. II - Podem ser objecto de prova testemunhal os elementos interpretativos do contrato de doação. III - Os registos prediais só garantem a existência do direito, mas não proibem o mais da realidade; constituem uma presunção "iuris tantum" e fora dela está tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. IV - As inscrições matriciais têm uma função essencialmente fiscal-administrativa sem potencialidades ou pretensão de tirar ou atribuir direitos de propriedade.