0040099 - Tribunal da Relação do Porto

I - A inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada é fundamento de recurso. II - Tal nulidade pode também ser arguida desde logo perante o juiz do processo. III - Porém, se se optar por esta segunda via e ao mesmo tempo se interpuser recurso sem aguardar a decisão a proferir pelo juiz, não pode a Relação conhecer desse recurso, sob pena de se produzirem decisões contraditórias sobre o mesmo objecto.