033031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 033031
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Instituto superior de contabilidade e administração de lisboa, Professor do ensino superior não universitário, Contrato administrativo, Declaração de nulidade, Prejuízo de difícil reparação, Dano não patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039904
Nr Documento: SA119931116033031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bdd19416c0f5d81802568fc00390824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033031.58
Sumário
Os requisitos das alíneas do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. são de verificação cumulativa, pelo que, não se verificando ou provando um deles, é inútil a apreciação dos restantes e a previdência da suspensão não pode ser deferida. A verificação do requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. depende de alegação e prova, pelo requerente, dos concretos prejuízos que provavelmente lhe advirão da execução do acto administrativo e que possam ser qualificados de difícil reparação. A prática de um acto que declarou a nulidade de despacho de autorização relativo à contratação de docentes, implicando eventualmente perda de remunerações, não causa prejuízo de difícil reparação na medida em que hipotizada a anulação desse acto, é possível a reintegração material da esfera jurídica do recorrente. Os prejuízos não patrimoniais são atendíveis quando atinja um grau de intensidade ou gravidade que os tornam merecedores da tutela do direito, mas a respectiva avaliação não pode basear-se em consideração de carácter abstracto, sendo necessário que o requerente alegue e prove factos dos quais se possa concluir por aquelas intensidade e gravidade.