075362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075362
Acórdão
Descritores: Competencia em razão da materia, Foro administrativo, Foro comum, Reforma agraria, Restituição de posse, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000382
Nr Documento: SJ198710220753622
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d27e7a30402f63b4802568fc00393043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075362.02
Sumário
Nos termos do artigo 816 do Codigo Administrativo, não e permitido aos Tribunais do contencioso administrativo julgar, principal ou incidentalmente, questões sobre o estado ou qualidade das pessoas, titulos de propriedade ou prazo e validade de contratos que não sejam considerados administrativos ou direitos deles emergentes. Não esta em discussão nos autos a legalidade do despacho ministerial atributivo da reserva que e objecto de recurso administrativo interposto pela recorrida - havendo apenas que resolver se a posse da autora sobre o predio, de que diz tem sido esbulhado, merece ou não protecção legal. Estando-se, assim, perante questão de direito privado em que esta em causa apenas a posse da autora, o tribunal competente e o Tribunal comum.