007328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007328
Acórdão
Descritores: Concurso público, Proposta, Prazo, Justo impedimento, Elementos essenciais, Ctt, Legitimidade passiva
Recorrente: Sotecna-soc de Fornecimentos Tecnicos e Industriais Lda
Recorridos: Minop - Ramos & Ramos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1966/06/18.
Nr Convencional: JSTA00018045
Nr Documento: SA119680202007328
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89c26d4ffa5714b6802568fc0039c569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007328.DA
Sumário
Num concurso público a entrega de proposta entregue fora do prazo estabelecido, por demora imputada ao "registo expresso", não constitui justo impedimento para a prática, em tempo, do acto da entrega porque, como tem sido solução predominante na jurisprudência, os atrasos verificados nos serviços públicos de comunicações, dada a relativa frequência com que se verificam, são previsíveis à luz da experiência comum, e, por isso, não devem constituir justo impedimento todas as vezes que não se tiver tido o cuidado de guardar a antecedência necessária para a sua utilização segura. A recorrida AdministraÇÃo-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones é parte ilegítima no recurso.