041738 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo um acórdão transitado em julgado em 19 de Setembro de 1991 mas dele só se havendo reclamado em 30 de Setembro de 1991, deve-se indeferir a reclamação, por extemporânea, nos termos do artigo 685 n. 1 do Código de Processo Penal. Neste caso não é aplicável o preceito do artigo 145 n. 5 do mesmo Código.