Acórdão STA (1990) — Ordem dos advogados, Inscrição

Acórdão

028310

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1990
Relator: Payan Martins

Ordem dos advogadosInscriçãoEstagiario de advocaciaTransportes aereos portuguesesPessoal de empresa publicaInstituto publicoIncompatibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

EOADV84 ART68 ART69 N1 I N2.
EJ62 ART591 N1 C.
DL 471-A/76 DE 1976/01/14 ART22.
DL471-A/76 DE 1976/06/14 NA REDACÇÃO DO DL 460/79 DE 1979/11/20 ART1 ART2.
DL 471-A/76 DE 1976/06/14 NA REDACÇÃO DO DL 414-A/77 DE 1977/09/30 ART5 ART7 ART10.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART3 N2.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1041.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.

Sumário

I- Como resulta de seu Estatuto a Empresa Publica,

TAP- AIR PORTUGAL, não e instituto publico.

II- Assim não se verifica o impedimento de inscrição na ordem dos Advogados, de funcionario dos TAP-AIR PORTUGAL, prevista na alinea i) do n. 1 do art. 69 dos Estatutos daquela Ordem.

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