I - Como resulta de seu Estatuto a Empresa Publica, TAP-AIR PORTUGAL, não e instituto publico. II - Assim não se verifica o impedimento de inscrição na ordem dos Advogados, de funcionario dos...

O objecto principal da TAP-Air Portugal inclui esta empresa na categoria das empresas publicas com fins de natureza economica alheios aos objectivos dos serviços publicos. O exercicio da advocacia...

I - O despacho que, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 4 e no art. 5 do Dec-Lei 353-H/77, de 29-8, determina medidas decorrentes da declaração de uma empresa em situação economica...

Não ha lugar a isenção de direitos de importação e taxa de salvação nacional de que beneficiava a TAP, nos termos do Decreto-Lei n. 39673 de 22 de Maio de 1954, relativamente a combustivel e...

I - A isenção completa de impostos e contribuições do Estado ou dos corpos administrativos, gerais ou especiais, conferida aos Transportes Aereos Portugueses e constante da alinea a) da base XII...

I - A isenção de impostos e contribuições do Estado ou dos corpos administrativos, gerais ou especiais, conferida aos Transportes Aereos Portugueses e constante da alinea a) da base XII anexa ao...

I - A isenção de direitos de importação e taxa de salvação nacional prevista no artigo 1 do DL 39673, de 22/05/54 para os combustiveis e oleos lubrificantes utilizados nas linhas aereas internas...

Os Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação relativamente a quaisquer materiais desde que destinados a exploração do serviço concedido e seja impossivel adquiri-los...

Os Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação relativamente a quaisquer materiais, desde que destinados a exploração do serviço concedido e seja impossivel adquiri-los...

Os Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação relativamente a quaisquer materiais, desde que destinados a exploração do serviço concedido e seja impossivel adquiri-los...