000034 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O regime dos recursos em processo penal laboral é o do Código de Processo Penal. II - No processo de transgressão, só é admitido recurso quando a multa aplicada exceder 40000 escudos. III - A condenação em multa e em determinado montante para o Fundo de Desemprego resulta do exercício da acção penal e não de um pedido cível nela deduzido. IV - Por isso, nesta hipótese, não é aplicável a norma do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal.