Acórdão STA (1983) — Suspensão de eficacia

Acórdão

012990

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1983
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaRecurso para o tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1 N2.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 ART71 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC14739 DE 1982/06/16.
AC STA PROC13066 DE 1982/07/21.
AC STA PROC13209 DE 1982/11/24.
AC STA PROC13727A DE 1982/11/24.
AC STA PROC14560 DE 1982/11/24.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG534-535.

Sumário

I- Não ha recurso para tribunal pleno dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que decidam dos pedidos de suspensão da executoriedade dos actos contenciosamente impugnados.

II- Interposto e admitido tal recurso, não deve o tribunal pleno dele tomar conhecimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)