98P719 - Supremo Tribunal de Justiça

Comete o crime do artigo 25, alínea a), do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e não o crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21, n. 1 do mesmo diploma, o arguido que tem na sua posse 29,9 gramas de liamba, quando se trata de um acto isolado, ocasional, porquanto aquele produto não é, em si mesmo, pernicioso para o consumidor, embora nele possa criar apetência para drogas com consequências nefastas para a sua saúde, e a quantidade detida não é elevada.