012012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012012
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação, Autoliquidação, Imposição aduaneira, Despacho de mercadorias, Isenção, Notificação, Acto executorio, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Congimex-comp Geral de Comercio Importadora e Exportadora Sarl
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031805
Nr Documento: SA219901128012012
Data de Entrada: 15/11/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/515171bbb2db5e4a802568fc0037efbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012012.C0
Sumário
Anteriormente aos decs. lei 504-D/85 e 504-E/85, que vieram definir o registo da liquidação das imposições fiscais aduaneiras, esta era equivalente, no despacho de importação por declaração, a chamada auto-liquidação das contribuições e impostos, constituindo um acto presumido da Administração, de conformação com a declaração e contagem feita pelo importador ou despachante. No despacho por declaração, requerida uma isenção apos aquela declaração e contagem, caucionado o montante em divida e enquanto aquela não for decidida, o acto de liquidação não e executorio, não tendo aptidão para desencadear o mecanismo da cobrança. Decidida a isenção, o despacho administrativo de "ultime-se" confere executoriedade a mesma liquidação, sendo, assim, da notificação deste que se deve contar o prazo do recurso contencioso que justamente cabe dos actos administrativos definitivos e executorios - art. 268 n.3 da Constituição da Republica (revisão de 1982). A notificação do aludido acto ao despachante produz efeitos na esfera juridica do recorrente, nos termos dos arts. 426 n. 1 e 461 n. 1 da Reforma Aduaneira.