000107 - Supremo Tribunal de Justiça

Não ha oposição de julgados, por os factos não serem os mesmos, entre o acordão que decidiu ser ilegal a reunião dos trabalhadores de uma empresa, representados em mais do que um sindicato, reunião essa que foi convocada pela comissão sindical de um so sindicato, por se entender que a mesma devia ter sido convocada pela comissão intersindical; e o acordão que decidiu ser legal a reunião dos trabalhadores de uma empresa, representados por tres sindicatos, dois deles constituindo a comissão intersindical, e ter sido esta que convocou a reunião.