9120526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9120526
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Regime de arguição, Litigância de má fé, Advogado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004488
Nr Documento: RP199201289120526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a075b567d94a96268025686b00663efcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120526.E5
Sumário
A petição inicial deve conter, além do mais, os factos que servem de fundamento à acção, e se esta indicação faltar a petição será inepta, provocando nulidade de tudo quanto se processou após ela, salvo se vier a verificar-se que o réu, apesar de arguir o vício, interpretou convenientemente a mesma petição. Esta nulidade, não obstante a faculdade que o Tribunal tem de oficiosamente a conhecer em qualquer altura do processo, só pode ser arguida pelo réu na contestação ou antes desta. Se a matéria de facto, pretensamente omitida no questionário, estava lá, afinal, em termos até idênticos aos do respectivo articulado da parte, verifica-se litigância de má fé, assente em mentira total. E se o executor, em tal caso, foi o mandatário da parte, temos que presumir que agiu com conhecimento do teor do respectivo articulado e do teor da alegação de recurso, contraditório daquele, pois todo e qualquer causídico, enquanto não houver decisão final nos autos, sabe ou deve saber tudo quanto escreveu e disse a propósito do litígio.