030387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 030387
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Suspensão da prescrição, Aposentação compulsiva, Perda de pensão, Incompetência profissional, Idoneidade moral e cívica, Inquérito prévio, Conversão de inquérito em processo disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044075
Nr Documento: SA119960319030387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/319905e31497378c802568fc00395922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030387.23
Sumário
É censurável a conduta do médico de um hospital, ainda chefe do serviço de sangue, embora com parte de doente, a aguardar aposentação, em dois casos, e já aposentado, num terceiro, que, tendo livre acesso a tal serviço, único local de depósito de sangue no distrito, sendo médico transfusionista, perante a urgência inesperada de transfusão, decorrente de intervenções cirúrgicas numa casa de saúde privada, se dirigiu a tal serviço, transportou dele as unidades de sangue necessárias e as administrou às doentes, na medida em que depois não comunicou tais retiradas de sangue naquele serviço na primeira oportunidade. Uma vez que tal médico só recebeu honorários pela administração das unidades de sangue, e não por estas, e atento o circunstancialismo acima referido, as condutas do arguido não envolvem incompetência profissional nem falta de idoneidade moral. Deve ser anulado o despacho ministerial que aplicou a pena de aposentação compulsiva substituída pela de perda do direito à pensão de reforma por 3 anos.