A pena de aposentação compulsiva por incompetência profissional, nos termos do artigo 26º/3 do ED, não é de aplicação automática, carecendo sempre da existência do requisito de inviabilização da...

É censurável a conduta do médico de um hospital, ainda chefe do serviço de sangue, embora com parte de doente, a aguardar aposentação, em dois casos, e já aposentado, num terceiro, que, tendo livre...

I - A incompetência profissional, quando referida a docentes, abrange não só a falta de conhecimentos científicos correspondente às habilitações literárias, como à falta de conhecimentos...

Não está inquinado dos vícios de violação de lei nem de forma, o acto que pune o guarda da P.S.P. com a pena de reforma por "incompetência profissional", porque tendo aquele conjuntamente com dois...

I - A pena de reforma por incompetência profissional só pode ser imposta precedendo apuramento dos factos em processo disciplinar e audição do arguido quanto às faltas notadas. II - O procedimento...