025911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025911
Acórdão
Descritores: Concessão de exploração industrial, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Contagem de prazo, Determinação da norma aplicavel, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mascarenhas , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00031190
Nr Documento: SA119881117025911
Data de Entrada: 12/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04fcbbc45b87dd0e802568fc0037b1feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025911.CF
Sumário
As chamadas verificações constitutivas - nomeadamente as classificações de candidatos em concurso para atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, como as proprias atribuições de tais licenças, configuram actos administrativos constitutivos de direitos. Quanto aos actos administrativos constitutivos de direitos, a que se refere o art. 828 do Codigo Administrativo, a sua revogação, tendo de fundar-se em ilegalidade, so pode ser efectuada, não tendo sido interposto recurso contencioso, no prazo de 3 meses, isto no regime anterior a L.P.T.A.. O prazo para tal revogação conta-se, em principio, da pratica do acto. E aplicavel ao prazo da revogação, o disposto no art. 144 do C.P.Civil, relativamente a suspensão do prazo judicial durante as ferias, sabado, domingo e feriados.