Determinação da norma aplicavel - Jurisprudência Portuguesa

I - Na previsão da norma tributária inclui-se o facto jurídico - facto tributário - cuja verificação acarreta o nascimento da obrigação de imposto. II - E daí que tal facto, implicando directa e...

I - O preceito do n. 2 do artigo 38 do D.L. 248/85, de 15/7, embora tendo caracter transitorio, integra-se ainda no regime geral de carreiras da função publica. II - Porque assim e, tal norma e,...

I - A notificação irregular de um acto administrativo não determina, so por si, a ilegalidade deste acto. II - O art. 58 do R.D.M. não se aplica as informações em que se fundamentam as entidades...

I - A isenção da sobretaxa de importação e disciplinada pelo constante do art. 8 do Dec-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe imprima o art. unico do Dec-Lei n. 287/82, de 27 de...

I - O onus de prova da intempestividade do recurso compete a quem pretende prevalecer-se da caducidade-343-2 do C. Civil. II - Tendo o acto recorrido sido notificado por carta não registada, não...

I - Apos a entrada em vigor do ETAF, deixou de se aplicar o regime de impugnação da liquidação do imposto de selo previsto no art. 251 do Regulamento do Imposto de Selo. II - O processo aplicavel e...

I - No dominio da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e para efeitos do n. 1 do art. 498 do Cod. Civil, o Autor de acção de indemnização, por acto ilicito danoso, tem...

O artigo 3 do DL 133/83 apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa cujo limite minimo atendivel para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL 701-F/75 com a redacção que...

I - Ao prazo para deduzir impugnação judicial, sendo substantivo e de caducidade, aplica-se o art. 279 do Cod. Civil e não o disposto no art. 144 do C.P.Civil. II - Não contendo a decisão...

I - As tesourarias da Fazenda Publica são organismos da administração central, pelo que o seu pessoal passou a ficar sujeito aos principios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e...