Concessão de exploração industrial - Jurisprudência Portuguesa

I - A proposta de um concorrente à obtenção de licença para extracção de areia num local do rio Tejo posto a concurso (areeiro) que apresentou um documento exigido pelo Programa do Concurso...

I - A permissão de exploração de empresa industrial em domínio público, por pessoa colectiva de direito público no uso dos poderes conferidos por lei, feita a um particular, é concessão, cuja...

I - Os requerentes de autorização para a exploração de serviços de transporte colectivo rodoviário "expresso" não estão obrigados, face ao regime do Dec.-Lei n. 399-F/84 de 28 de Dezembro e da...

I - As chamadas verificações constitutivas - nomeadamente as classificações de candidatos em concurso para atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos...

I - De acordo com o art. 3, n. 1 do D.L. 74/79, de 4/4, gozam de prioridade na atribuição de licença de exploração da industria do transporte de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros os...

E legal o despacho que nega a autorização para importar capitais estrangeiros para uma sociedade a constituir. Tal despacho não viola o artigo 21 do Decreto-Lei n. 46312 nem o despacho do Conselho...

Não esta sujeita ao pagamento do selo do Decreto n. 27235 a concessão da exploração de uma estação de serviço para venda de gasolina e oleo para automoveis, não acompanhada de transferencia, por...

Esta sujeita a contribuição industrial, grupo C, a actividade lucrativa resultante de um socio de uma empresa concessionaria de exploração hidroelectrica receber um quinhão de energia que depois...

Esta sujeita a contribuição industrial, grupo C, a actividade lucrativa resultante de um socio de uma empresa concessionaria de exploração hidroelectrica receber um quinhão de energia que depois...

Esta sujeita a contribuição industrial, grupo C, a actividade lucrativa resultante de um socio de uma empresa concessionaria da exploração hidroelectrica receber um quinhão de energia que depois...