9430825 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a interposição de recurso, sendo o processo contado e mandado o aviso ao advogado para pagar as custas omitindo-se naquele o prazo para as pagar, não se cumpriu uma formalidade que a lei processual prescreve, mas disso teria de se reclamar em tempo oportuno. II - Não se tendo feito a reclamação, fica definitivamente sanada a nulidade resultante da omissão e é inatacável a decisão proferida da deserção do recurso pela falta do pagamento das custas.