9250238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9250238
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Actividade anormal em prédio de habitação, Documento autêntico, Valor probatório, Recurso, Conclusões, Recurso de apelação, Poderes da relação, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009679
Nr Documento: RP199303299250238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/047ab47fe34378c38025686b006668c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250238.DB
Sumário
O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente. É lícito ao senhorio autorizar que o exercício de indústria doméstica se faça com um número de auxiliares assalariados superior àquele a que se refere o nº 2 do artigo 1108 do Código Civil. O valor probatório do documento autêntico não engloba os meros juízos pessoais do documentador, os quais se encontram sujeitos à livre apreciação do julgador. Uma vez que as conclusões devem ser proposições sintéticas que emanam do que se expõe e considerou ao longo da alegação, a ininteligibilidade de qualquer conclusão impede o seu comentário. A anulação da decisão da matéria de facto apenas pode ter lugar no caso de haver contradição entre as respostas aos quesitos e não destas com a especificação. O erro na apreciação das provas não é passível de conhecimento pelo Tribunal da Relação, dado o princípio da liberdade de julgamento e o facto deste Tribunal de recurso não dispor da totalidade dos elementos que serviram de fundamento à decisão da matéria de facto. Na condenação do apelante na 2ª instância como litigante de má fé , não há óbice a atribuição ao apelado da indemnização pelo mesmo requerida na 1ª instância, e não atribuída por motivo ignorado.