014022 - Supremo Tribunal Administrativo

A quitação passada pelo senhorio, do recebimento de determinada quantia do arrendatário, enquadrável na noção de renda tributável em contribuição predial, constitui presunção do facto declarado, a qual, todavia, pode ser ilidida mediante prova, colhida em elementos exteriores ao documento, mormente depoimentos testemunhais, de que a declaração não é conforme à realidade.