9250850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9250850
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Direito de preferência, Distrate, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007703
Nr Documento: RP199302169250850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1892f6aa0050a76e8025686b00665b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250850.02
Sumário
Proposta acção de preferência pelo arrendatário de parte de um prédio urbano relativamente à compra e venda deste, não podem o invocado direito de preferência e a respectiva acção ser prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes resultem de confissão ou transacção judicial, tal como resulta do artigo 1410, nº 2, do Código Civil. Na expressão "confissão ou transacção judicial" está abrangida a hipótese de, estando os réus pessoalmente citados, não contestarem a acção de anulação da compra e venda a respeito da qual se pretende exercer o direito de preferência. Assim, deve prosseguir a acção de preferência, ainda que lhe tenha sido junta certidão da sentença proferida na aludida acção de anulação em que os réus vendedores, pessoalmente citados, não contestaram.