070085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070085
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Nexo de causalidade, Via pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020137
Nr Documento: SJ198207080700851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00c8e2d6317a8df1802568fc003ac717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070085.94
Sumário
O Código da Estrada, no seu artigo 14, n. 6, distingue entre estacionamento e paragem na via pública, sendo que aquele se verifica quando a imobilização do veículo não tenha por finalidade tomar ou largar passageiros ou carregar ou descarregar coisas e ainda quando a imobilização feita com esse objectivo se prolongue para além do tempo estritamente necessário para o atingir e quando não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação. Ocorrendo o estacionamento de um veículo automóvel na via pública sem que o respectivo condutor utilize o dispositivo de pré-sinalização, ocorre culpa de sua parte no acidente em que intervem o veículo imobilizado.