9510473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510473
Acórdão
Descritores: Segredo profissional, Sigilo bancário, Provas, Admissibilidade, Estabelecimento bancário, Busca, Apreensão de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015334
Nr Documento: RP199507059510473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e2c74f477c453928025686b0066b971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510473.2B
Sumário
Procedendo-se em inquérito à investigação de crimes de falsificação e burla, de que foi vítima a sociedade comercial titular de determinada conta bancária, que autorizou o respectivo estabelecimento bancário a fornecer, a quem de direito, originais de cheques, extractos de conta e fichas de assinatura, e entendendo o Ministério Público ser essencial a junção aos autos desses elementos, pretensão não satisfeita pelo banco, deve o Juiz de Instrução deferir a promoção daquele magistrado no sentido de realização de uma busca a levar a cabo na instituição bancária para a apreensão desses elementos, pelo tempo estritamente indispensável à junção das respectivas cópias aos autos, restituindo-se os originais; Não existe qualquer hierarquia entre os meios de obtenção de prova legalmente admissíveis, antes há que distinguir a admissibilidade das provas que não são proibidas por lei e os métodos proibidos de prova.