9550197 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o trespasse nulo mas tendo o autor ( senhorio ) reconhecido o réu ( trespassário ) como arrendatário passou a vigorar entre eles um contrato de arrendamento em que não foi estipulado nem o lugar do pagamento da renda nem o fim do contrato. II - Assim, nos termos do n.1 do artigo 1039 do Código Civil, a renda deve ser paga no domicílio do arrendatário à data do vencimento e, segundo o n.2 do artigo 1086 do mesmo diploma - em vigor à data do contrato - o arrendado só pode ser utilizado para habitação.