034895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 034895
Acórdão
Descritores: Acto expresso posterior a acto tácito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044282
Nr Documento: SA119951026034895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d632743cf401daec802568fc0039448cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034895.6A
Sumário
O indeferimento tácito é uma ficção criada por lei com fins apenas adjectivos (abrir aos particulares a via contenciosa contra omissões da Administração). Se há decisão expressa da Administração depois de decorrido o prazo legalmente estabelecido para a sua prolação e antes de o interessado ter utilizado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão e lançado mão do meio adequado de impugnação, a ficção de indeferimento tácito desaparece da ordem jurídica, deixando por isso de poder ser invocada. Se impugna indeferimento tácito quando, à data da sua entrada em Juízo, havia sido já proferida decisão expressa, o recurso contencioso não tem objecto. O mesmo recurso não pode prosseguir e deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição (artigo 57, § 4 do RSTA).