97B085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Namora
Processo: 97B085
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Transferência do direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034589
Nr Documento: SJ199810150000852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3ffe61df4ff3d93802568fc003b9178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B085.7F
Sumário
O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a revogação (extinção, por acordo das partes, do contrato para o futuro) do arrendamento. Porque os actos praticados à sombra de um negócio nulo, nulos são também, a invalidade do trespasse anterior ao celebrado entre o réu e o autor conduz à falta de legitimação destes para celebrarem relativamente ao mesmo estabelecimento comercial quaisquer contratos fossem eles de trespasse fossem de arrendamento.