9441027 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma acção típica posterior a um facto punível, destinada a assegurar, aproveitar ou a realizar o ganho anti-jurídico obtido mediante o primeiro facto, resulta consumida se não lesa nenhum novo bem jurídico e o dano não se estende quantitativamente acima da medida do já protegido. II - Os bens jurídicos protegidos pelos artigos 195, n. 1 e 199 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos são os mesmos: os direitos patrimoniais e os direitos morais que o autor tem sobre a sua obra.