Descritores Jurídicos

Concurso aparente de infracções - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Concurso aparente de infracções" classifica 136 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2026.

136

acórdãos

tribunais

1981 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	50	36.8%
TRP	43	31.6%
TRL	28	20.6%
TRE	11	8.1%
TRG	2	1.5%
TRC	2	1.5%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRL

57/23.6GTCSC.L1-9

21/05/2026 • Maria do Carmo Lourenço

Comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factosPena acessóriaConcurso aparente de infracçõesCrime e contraordenação

TRG

1/22.8IDBGC.G1

24/03/2026 • Pedro Manuel de Melo Oliveira e Freitas Pinto

Crime de fraude fiscal qualificadoCrime de abuso de confiança fiscalÚnica resolução criminosaConcurso aparente de infracções

TRL

212/25.4YUSTR.L1-PICRS

28/01/2026 • Paula Cristina P. C. Melo

RegulaçãoRepresentação da autoridade competenteDireito à não auto incriminaçãoDever de colaboraçãoConsumidorConsentimentoSistema de validação do utilizadorConcurso aparente de infracçõesContra-ordenação continuadaReformatio in pejusMedida da coima

TRL

788/22.8PATVD.L1-9

20/11/2025 • Eduardo Sousa Paiva

Concurso aparente de infracçõesConcurso real de infracçõesRouboOfensas corporaisAmnistiaOmissão de pronúncia

TRE

300/19.6T9GDL.E1

08/10/2024 • Fernando Pina

Ofensa à integridade física por negligênciaContra-ordenaçõesConcurso aparente de infracções

TRE

140/19.2GTSTB.E1

10/10/2023 • Nuno Garcia

Crime de condução perigosa de veículo rodoviárioCrime de condução de veículo em estado de embriaguezConcurso aparente de infracções