011133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011133
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Rodrigues , Maria
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1977/09/21.
Nr Convencional: JSTA00009591
Nr Documento: SA119800207011133
Data de Entrada: 06/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/884f84bb40a8a2ec802568fc0038876cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011133.2B
Sumário
A fundamentação dos actos administrativos tornou-se exigivel, como regra geral, a partir do Decreto- -Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. Tal fundamentação vai buscar a sua razão de ser a necessidade de uma progressiva eticização do procedimento administrativo e a defesa dos interesses do cidadão. São dois os componentes que devem integrar a fundamentação: um, quantitativo ou de estrutura; outro, qualitativo ou de clareza e congruencia da motivação invocada. Assim, a fundamentação tem de ser feita concretamente, sendo insuficientes as referencias vagas e genericas, Não satisfaz o dever legal de fundamentação o despacho que indefere, com base na falta de disposição legal, a pretensão de um interessado que invocou, a seu favor, normas concretas.