011133 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação dos actos administrativos tornou-se exigivel, como regra geral, a partir do Decreto- -Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - Tal fundamentação vai buscar a sua razão de ser a necessidade de uma progressiva eticização do procedimento administrativo e a defesa dos interesses do cidadão. III - São dois os componentes que devem integrar a fundamentação: um, quantitativo ou de estrutura; outro, qualitativo ou de clareza e congruencia da motivação invocada. IV - Assim, a fundamentação tem de ser feita concretamente, sendo insuficientes as referencias vagas e genericas, V - Não satisfaz o dever legal de fundamentação o despacho que indefere, com base na falta de disposição legal, a pretensão de um interessado que invocou, a seu favor, normas concretas.