019086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 019086
Acórdão
Descritores: Bingo, Concessão, Legitimidade activa, Concurso publico, Adjudicação, Contrato de concessão de exploração, Carencia absoluta de forma, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Azevedos Campos-soc de Empreitadas e Empreendimentos Urbanos Sarl
Recorridos: Se do Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1983/03/03.
Nr Convencional: JSTA00029148
Nr Documento: SA119880607019086
Data de Entrada: 08/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c13a09998bf64eb802568fc0037da37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019086.5F
Sumário
Tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que, no termo de concurso publico, adjudicou a concessão da exploração de salas de jogo de bingo, a concorrente ao mesmo concurso a que não foi atribuida qualquer concessão. E nulo, por carencia absoluta de forma legal, o despacho de adjudicação da concessão de exploração de duas salas de bingo numa localidade, proferido na sequencia de concurso aberto por aviso publicado no Diario da Republica para a concessão de exploração de uma sala de jogo numa localidade, depois do qual e apos a abertura das propostas, por despacho a que não foi dada qualquer publicidade se alargou o ambito desse concurso a duas salas, visto não se ter aberto em forma legal o concurso para adjudicação de duas salas de que pretende ser o acto final.