005672 - Supremo Tribunal Administrativo

Em reconhecimento do valor de jurisprudencia firmada neste Tribunal, e de aceitar a inimpugnabilidade da liquidação do imposto que e pago como condição do beneficiario concedido pelos arts. 1 e 2 do D.L. 53/88, de 25. Fev., na regularização da divida exigida.