Regularização da divida exequenda - Jurisprudência Portuguesa

A dispensa de custas nos termos do art. 2 n. 2 alínea a) n. 5 do DL n. 225/94, de 5-9, só tem lugar quando o pagamento da dívida exequenda, na totalidade, se verifique até 30-11-94.

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O n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que em tais casos não são exigiveis juros de mora.

O n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que em tais casos não são exigiveis juros de mora.

O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que em tais casos não são exigiveis juros de mora.

O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange tambem parte da divida paga anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que não são exigiveis juros de mora sobre essa parte.

O n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que em tais casos não são exigiveis juros de mora.

A inexigibilidade dos juros de mora prevista no art. 2 do Dec.-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma.

A inexigibilidade dos juros de mora prevista no art. 2 do Dec.-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor do diploma.