11764A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de sentença visa a reconstituição da situação actual hipotética em que se encontrava o administrado se não tivesse sido produzido o acto anulado. II - A execução de sentenças no contencioso administrativo é mediatizada pela própria Administração. III - Na fase da fixação dos actos e operações materiais o tribunal não pode considerar qualquer pretensão, que o administrado não tenha formulado à Administração quando pediu a execução da sentença anulatória e que também não foi objecto de decisão quanto à existência ou inexistência de causa legítima de inexecução.