069820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069820
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prioridade de passagem, Concorrência de culpas, Poderes do juiz, Conhecimento oficioso, Nulidade de sentença, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020115
Nr Documento: SJ198206290698201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b390801bc2c1396802568fc003ab6d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069820.0F
Sumário
Nos termos do artigo 8, n. 1 do Código da Estrada, a prioridade permite aos condutores que dela gozem, "uma vez tomadas as indispensáveis precauções", não modificar a sua velocidade ou direcção, não sendo, por isso, essa regra de carácter absoluto; sobrepõe-se-lhe a regra geral da prudência. Não é necessário determinar em que medida cada um de dois Réus contribuiu para um acidente por ser solidária a sua responsabilidade (artigo 497, n. 1 do Código Civil). O problema só seria de considerar, com relevante interesse, se existisse culpa da vítima, tanto mais que, nos termos do disposto no artigo 570, n. 1 daquele Código, o facto culposo do lesado pode levar a reduzir ou até a excluir a indemnização. O juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso. É nula a sentença quando o juiz conheça de questão de que não podia tomar conhecimento. Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova.