028750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028750
ACORDAO
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Processo gracioso, Recurso contencioso, Acto da administração
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030138
Nr Documento: SA119901213028750
Data de Entrada: 25/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5e9892e4a558e31802568fc0037e14e
Sumário
Os meios administrativos ou contenciosos a cuja utilização o n. 1 do art. 82 da Lei de Processo reporta a providencia ai facultada, são aqueles por via dos quais os interessados podem reagir contra actos da Administração praticados no desempenho da sua atribuição de prosseguir o interesse publico e previstos pelo direito administrativo, tanto na via graciosa como na via contenciosa.
