004548 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O cancelamento de processo relativo a segurança e higiene industrial de um estabelecimento so pode efectuar-se nos casos expressamente previstos na respectiva legislação e depois de observadas as formalidades ai prescritas. II - A aplicação das sanções previstas no artigo 27 e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39634 deve ser precedida de processo baseado no auto de ocorrencia, sob pena de nulidade.